A reforma proposta para 2026 prevê a subida dos limiares: empreitadas por ajuste direto até 150 mil euros e consulta prévia até 1 milhão; bens e serviços até 75 mil e 130 mil euros. Mais margem de manobra — e mais dever de fundamentar: o preço base e a escolha do procedimento passarão a ser o primeiro alvo da fiscalização sucessiva.
- Preço base com evidênciaconsultas preliminares ao mercado (art. 35.º-A).
- Orçamento validadocabimento, compromisso e saldo antes da decisão.
- Escolha documentada«porquê ajuste direto?» — com resposta escrita.
Na edição desta semana da newsletter Datalink: as três salvaguardas antes de usar os novos limiares — com o enquadramento legal citado e o Datalink em ação.
Novos limiares, mais fundamentação
A versão desenvolvida — da consulta preliminar ao mercado à validação orçamental com integração ERP — está na página da edição.
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