Novos limiares do CCP: mais liberdade, mais fundamentação

Série Reforma 2026 · Edição 5/5 · Limiares
Mais liberdade nos limiares. Mais dever de fundamentar.
Ajuste direto de empreitadas até 150 mil €, consulta prévia até 1 M€, bens e serviços até 75 mil € / 130 mil € — é o que prevê a revisão do CCP. O preço base passará a ser o primeiro alvo da fiscalização.
Validação orçamental em tempo real no Datalink

Validação orçamental no momento da decisão: saldo insuficiente detetado e realocação de verba resolvida no próprio procedimento. · clique para ampliar

A margem de manobra tem um preço: a fundamentação

A reforma proposta para 2026 prevê a subida dos limiares dos procedimentos: empreitadas por ajuste direto até 150 mil euros e consulta prévia até 1 milhão; bens e serviços até 75 mil e 130 mil euros. Para as entidades, é margem de manobra real — menos concursos para aquisições correntes, procedimentos mais rápidos.

Mas cada escolha de procedimento feita ao abrigo dos novos limiares vai ser lida pela fiscalização sucessiva com uma pergunta simples: porquê este procedimento, e porquê este preço base? Um preço base sem evidência que o sustente é o achado mais fácil de uma auditoria.

E a fundamentação não se reconstrói a posteriori: ou existe no processo, com data anterior à decisão, ou não existe.

O que diz a lei

A revisão do CCP aprovada pelo Governo — ainda em processo legislativo — prevê a subida dos limiares do ajuste direto e da consulta prévia; a contrapartida é o reforço do dever de fundamentação da escolha do procedimento e do preço base.

Governo aprova novo Código dos Contratos Públicos — ECO

O artigo 35.º-A do CCP (consultas preliminares ao mercado) é a forma mais defensável de fundamentar o preço base: auscultar o mercado, registar as respostas e documentar o racional — antes da decisão de contratar.

Principais alterações aprovadas no CCP — Fieldfisher Portugal

Sem visto prévio, a validação é interna: cabimento, compromisso e saldo verificados no momento da decisão — não depois de o procedimento estar lançado.

TdC defende reforço do controlo interno e sanções com o fim do visto prévio — Renascença

Antes de usar os novos limiares, três salvaguardas

  • Fundamente o preço base com evidência — a consulta preliminar ao mercado (art. 35.º-A) é a forma mais defensável de o fazer.
  • Valide o orçamento no momento da decisão (cabimento, compromisso, saldo) — não depois de o procedimento estar lançado.
  • Documente a escolha do procedimento: com limiares mais altos, a pergunta «porquê ajuste direto?» vai ser feita — tenha a resposta escrita.

Como o Datalink sustenta estas decisões

Da consulta preliminar à validação orçamental, a fundamentação fica construída — e registada — no próprio fluxo do procedimento.

  • Consultas preliminares ao mercado (art. 35.º-A): auscultação, centralização de orçamentos e relatórios de fundamentação.
  • Validação orçamental em tempo real com integração ERP — cabimento, compromisso e saldo verificados antes da decisão.
  • Princípio «só uma vez»: documentos entregues uma vez, reutilizados em todo o ciclo.
Preço base por tipo de procedimento e de contrato no Datalink
Visão do preço base por tipo de procedimento e de contrato — a matéria-prima da fundamentação. · clique para ampliar

Perguntas frequentes

Os novos limiares já estão em vigor?
Não. A revisão do CCP foi aprovada pelo Governo e a reforma da lei do Tribunal de Contas (Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª) será agora discutida e votada na especialidade na Assembleia da República. A entrada em vigor depende da conclusão do processo legislativo e da publicação em Diário da República — e, no caso da lei do Tribunal de Contas, só ocorre 120 dias depois de publicada. O reforço da fundamentação, esse, pode — e deve — começar já.
A consulta preliminar ao mercado é obrigatória?
Não é obrigatória — é facultada pelo artigo 35.º-A do CCP. Mas é a forma mais defensável de fundamentar o preço base: em vez de uma estimativa interna, há respostas reais do mercado, registadas e datadas antes da decisão.
Com que ERP é que a validação orçamental funciona?
O Datalink integra com os sistemas financeiros usados na Administração Pública portuguesa (por exemplo AIRC, Medidata, SAP e SAGE), verificando cabimento, compromisso e saldo em tempo real no fluxo do procedimento.

Fontes:
Governo aprova novo Código dos Contratos Públicos — ECO
Principais alterações aprovadas no CCP — Fieldfisher Portugal
TdC defende reforço do controlo interno e sanções com o fim do visto prévio — Renascença

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