A Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, publicada a 3 de novembro em suplemento ao Diário da República, corrige 49 inexatidões do Decreto-Lei n.º 177/2026 — o diploma que reviu o Código dos Contratos Públicos e está em vigor desde 1 de outubro.
A maioria são gralhas e remissões, mas três pontos merecem a atenção de quem aplica o Código todos os dias:
- Artigos 258.º e 259.º (contratos ao abrigo de acordos-quadro): a republicação de setembro tinha saído com o texto antigo destes dois artigos — quem a guardou leu o regime errado. No texto reposto: nos acordos-quadro com todos os aspetos submetidos à concorrência, havendo vários cocontratantes, o adjudicatário é selecionado pelos critérios objetivos do caderno de encargos, sem reabertura da concorrência; nos restantes, a formação dos contratos passa a seguir a consulta prévia, com dispensa de relatórios e de audiência prévia nas aquisições decididas apenas pelo preço através de sistemas da própria entidade, e com leilão eletrónico possível.
- Artigo 43.º, n.º 8, alínea b): passa a constar expressamente como revogada (a norma revogatória não a listava).
- Remissões e sistemática: correções nos artigos 188.º, 208.º, 312.º, 319.º-A e 385.º, e na arrumação das secções — a consulta prévia especial é a secção II, não a III.
O que fazer: substituir qualquer cópia guardada da republicação de setembro pela versão retificada e, nas peças e minutas que citam artigos do CCP, confirmar as remissões contra o texto corrigido.
Esta retificação respeita ao CCP, já em vigor. Não altera nada na nova Lei do Tribunal de Contas (visto prévio), aprovada pelo Parlamento a 21 de outubro e ainda a aguardar promulgação.
Fonte: Diário da República n.º 213/2026, Suplemento, Série I, de 3 de novembro de 2026.
Quem corre o ciclo do contrato numa plataforma como o Datalink não precisa de gerir versões do Código: a Safeminds acompanha estas alterações, e a equipa fica com as decisões.
O guia do novo CCP está atualizado
A página do novo CCP e o guia em PDF refletem a versão retificada.
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